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11. A regulação das criptos ao redor do mundo

O uso das criptomoedas ao redor do mundo está aumentando. Juntamente com esse crescimento, é natural que ocorra a regulação das criptos pelos mais diferentes governos. Nenhuma criptomoeda poderá emergir como uma solução de pagamento convencional sem a aprovação dos reguladores. Os governos já começaram a regular as criptomoedas em todo o mundo, tanto nas economias desenvolvidas quanto nas emergentes. Nos Estados Unidos, por exemplo, o governo emite decisões sobre como os ganhos de Bitcoin devem ser tributados e as carteiras agora devem cumprir as regras de combate à lavagem de dinheiro.
Uma razão para pequenos ganhos recentes no uso de criptomoedas é a privacidade que oferecem. Por vários anos, as pessoas acreditaram que as criptomoedas poderiam facilitar transações anônimas além do alcance dos governos. No entanto, blockchains acompanham as transações, apenas não as revelam publicamente. Os governos podem usar outras informações para descobrir qualquer transação e obter identidades, algo particularmente útil para o combate à lavagem de dinheiro e para identificar o uso criminoso.
Revisões regulatórias identificaram vários riscos relacionados a criptomoedas: liquidez, custódia, antilavagem de dinheiro (AML) e segurança são os mais proeminentes. Especificamente, as criptomoedas privadas aumentam significativamente o risco de crimes financeiros (por exemplo, AML, KYC, suborno, sanções e evasão fiscal). Diante desse cenário em constante mudança, as regras vivem se atualizando. Isso torna difícil, incerto e, muitas vezes, confuso saber o estágio real de regulação nos principais países do globo. Mas aqui faremos um esforço para deixá-lo a par do que ocorre em cada parte do planeta neste momento (setembro de 2022).
É importante apontar que a regulação trará segurança jurídica para que investidores institucionais possam se expor ao mercado tendo plena consciência dos riscos existentes. Após o setor ser regulado, é esperado que haja um maior volume e liquidez no mercado, além de mais projetos, desenvolvedores envolvidos e uma aceleração na adoção do mercado de criptoativos pelo mundo. Assim, para compreender o estágio de discussão em que cada país se encontra, dividiremos este capítulo por tópicos relativos a diferentes regiões e países do globo, de modo a facilitar o entendimento do leitor.

11.1 Brasil

Atualmente, no país, as criptomoedas vivem num limbo jurídico, mas caminham em direção à regulação. O limbo decorre do fato de que as empresas do setor não são reguladas pelo Banco Central. Criptomoedas não são, ainda, consideradas moedas. Além disso, também não estão sujeitas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já que esse tipo de investimento não é entendido como título de valor mobiliário. Mesmo assim, em breve o país deve ter uma lei que regule o setor.
No Congresso, há discussão para a criação de um marco regulatório para os ativos digitais. Duas propostas, uma em discussão no Senado e outra em debate na Câmara de Deputados, se destacam e devem ter suas propostas discutidas conjuntamente. Os dois projetos, do senador Flávio Arns (Podemos-PR) e do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), respectivamente, condicionam a operação de corretoras que negociam as moedas digitais a uma autorização de órgão regulador. Há diferenças entre elas, como qual será o órgão que regulará as corretoras e quem fará a fiscalização desses agentes. De todo modo, devido às eleições presidenciais, é esperado que essa discussão só continue no próximo ano. Enquanto as propostas caminham no Congresso, o governo brasileiro também passa a usar a tecnologia blockchain para planejar o lançamento do Real Digital.
Embora o uso das criptomoedas não esteja regulado no Brasil, os investidores do país podem comprar criptoativos por meio de ETFs (Exchange Traded Fund), fundos que representam uma determinada carteira. No caso, desde abril de 2021, é possível investir no ETF Hash11. Este ativo replica o desempenho do Nasdaq Crypto Index (NCI), que visa refletir de forma global o mercado de criptos. Atualmente, além do Hash11, já existem outros sete fundos cripto na Bolsa de Valores de São Paulo.

11.2 América Latina

No restante do continente latino-americano, a regulação das criptomoedas varia de país para país de forma drástica. A Bolívia, por exemplo, proibiu as criptomoedas e as exchanges. Para fins fiscais, as criptomoedas são frequentemente tratadas como ativos. Estão amplamente sujeitas ao imposto sobre ganhos de capital em toda a região, enquanto as transações na Argentina e Chile também estão sujeitas ao imposto de renda em alguns contextos.
Independentemente desses traços, é em El Salvador que ocorre a maior experiência do setor cripto. Desde setembro de 2021, o país centro-americano se tornou o primeiro a aceitar legalmente o Bitcoin como forma de pagamento. O governo do país criou uma wallet digital, tornando possível que os consumidores usem os tokens de bitcoin em todas as transações (isso de forma conjunta com os pagamentos em dólar americano). Mesmo sendo criticado por governos estrangeiros, El Salvador continua incentivando a adoção da moeda e tem planos para construir uma "cidade Bitcoin". A ideia de Nayid Bukele, presidente do país, é transformar La Unión em um lugar com zero impostos, alimentado geotermicamente por um vulcão e financiado por títulos do Bitcoin.
Os regulamentos de troca de criptomoedas na maioria dos países da América Latina são escassos. Muitos países não têm leis específicas que regulem o comércio de criptomoedas. A falta de regulamentação combinada com altas taxas de adoção tornou a região uma opção atraente para empresas que desejam capitalizar juros em moedas virtuais. Essa postura levou ao atrito com o setor bancário da região. No Chile, por exemplo, alguns bancos tomaram medidas para fechar contas mantidas por exchanges de criptomoedas no final de 2018. Decisões judiciais subsequentes ofereceram proteção a essas exchanges, mas ainda são necessárias diretrizes mais definitivas.
Em contraste com outros países da América Latina, o México, por sua vez, regula as trocas de criptomoedas por meio de lei. A lei estende os regulamentos mexicanos de AML às exchanges, mas exige uma série de dados para registro de usuários.
Muitos países latino-americanos falaram sobre sua preocupação com o efeito das criptomoedas na estabilidade financeira e sobre os riscos de lavagem de dinheiro. Além de emitir avisos oficiais, no entanto, a maioria das autoridades financeiras na região ainda não revelou planos para regulamentos de criptomoedas. Nesse contexto, Chile, México e Brasil surgem como exceções. O Chile introduziu um projeto de legislação sobre criptomoedas em abril de 2019, mas até agora não houve discussão. O México também anunciou planos para lançar sua própria moeda digital até 2024, buscando aproveitar os avanços na tecnologia de pagamento para promover a inclusão financeira.

11.3 Estados Unidos

Os Estados Unidos não possuem uma legislação específica para as criptomoedas. No geral, estados possuem leis específicas com contextos específicos. De todo modo, o país continua a progredir no desenvolvimento de uma legislação federal sobre criptomoedas. A Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) não considera o uso de criptomoedas como legal, mas vê as exchanges de criptomoedas como transmissores de dinheiro. Isso se dá com base no fato de que os tokens de criptomoeda são vistos como "outro valor que substitui a moeda". A Receita Federal (IRS) não considera o uso de criptomoedas como legal, mas a define como "uma representação digital de valor que funciona como um meio de troca, uma unidade de conta e/ou uma reserva de valor".
As exchanges de criptomoedas são legais nos Estados Unidos e se enquadram no escopo regulatório da Lei de Sigilo Bancário (BSA). Na prática, isso significa que os provedores de serviços de troca de criptomoedas devem se registrar no FinCEN, implementar um programa de AML (Anti-lavagem de dinheiro) e CFT (Combate ao Financiamento do Terrorismo), manter registros apropriados e enviar relatórios às autoridades.
Enquanto isso, a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) indicou que considera as criptomoedas como valores mobiliários e aplica as leis de valores mobiliários de forma abrangente a carteiras e bolsas digitais. Um exemplo é o caso do token da XRP, que tem seu enquadramento há tempos sendo discutido na justiça. Por outro lado, a Comissão de Negociação de Futuros de Mercadorias (CFTC) adotou uma abordagem mais amigável, descrevendo o Bitcoin como uma mercadoria e permitindo que os derivativos de criptomoedas sejam negociados publicamente.
O Tesouro dos EUA enfatizou a necessidade urgente de regulamentos de criptografia para combater atividades criminosas globais e domésticas. Em dezembro de 2020, a FINCEN propôs um novo regulamento de criptomoedas para impor requisitos de coleta de dados em exchanges e carteiras de criptomoedas. Espera-se que a regra seja implementada até o outono de 2022, exigindo que as exchanges enviem relatórios de atividades suspeitas (SAR) para transações acima de US$ 10 mil e que os proprietários de carteiras se identifiquem ao enviar mais de US$ 3 mil em uma única transação.
Em 2021, o governo Biden voltou sua atenção para as stablecoins (moedas estáveis), depois da queda do token Terra Luna. Por hora, o governo indica que deve banir por dois anos stablecoins algorítmicas. O objetivo é lidar com o perigo do crescimento de valor dos tokens. O Congresso também debateu o status dos provedores de serviços de criptomoedas em 2021, com novas regras incluídas pelo governo Biden. De acordo com as novas regras, as exchanges de criptomoedas foram consideradas corretoras e devem cumprir as obrigações relevantes de relatórios e manutenção de registros da AML/CFT.

11.4 Canadá

No Canadá, as criptomoedas não são legais, mas, assim como nos EUA, podem ser utilizadas para comprar bens ou serviços em lojas online que as aceitem. O Canadá tem sido proativo no seu tratamento de criptomoedas, regulando as cripto principalmente sob as leis de valores mobiliários. Desde 2014, o país permite entidades que negociam em moedas virtuais, desde que sigam a lei de lavagem de dinheiro (Money Laundering) e a Lei de Financiamento ao Terrorismo (PCMLTFA). Desde 2017, há fundos de investimento exclusivos para criptomoedas. Em 2018, o Banco Central do Canadá caracterizou as criptos "tecnicamente" como títulos. Por sua vez, a receita federal do Canadá tributa criptomoedas desde 2013.
As exchanges do Canadá são reguladas desde 2019, da mesma forma que outras empresas de serviços monetários, e possuem as mesmas obrigações de due diligence e de relatórios. Em 2020, foi instituída no país uma lei para "transações de moeda virtual", que passou a exigir que todas as instituições financeiras e empresas de serviços monetários mantenham um registro das transações transfronteiriças de criptomoedas.

11.5 União Europeia

Na União Europeia, as criptomoedas são consideradas legais, mas nenhum estado membro pode criar sua própria criptomoeda. Mesmo assim, os regulamentos de câmbio de criptomoedas são diferentes em cada país. Do mesmo modo, a tributação das criptos cobra impostos sobre os ganhos de capital de forma diferente, com taxas que vão de 0 até 50%. Desde 2015, um Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as exchanges seriam isentas de IVA (Imposto de Valor Acrescentado). Por sua vez, desde 2020, a União Europeia colocou as criptos sob a lei antilavagem, passando a exigir KYC dos seus clientes. As exchanges muitas vezes não são regulamentadas de país para país. Por exemplo, na Alemanha, França e Itália devem se registrar nos reguladores de cada país. Mesmo assim, as autorizações e licenças desses reguladores podem ser trocadas por permissões para operar no restante do bloco. Atualmente, outros projetos de regulamentação de criptomoedas estão sendo desenvolvidos.
Um projeto do Banco Central da União Europeia expressou preocupações com os riscos associados às moedas digitais privadas e confirmou que o banco estava considerando a possibilidade de emitir sua própria moeda digital. Em janeiro de 2020, a Comissão Europeia anunciou uma iniciativa de consulta pública, buscando orientação sobre onde e como os ativos de criptografia se encaixam no quadro regulatório existente na União Europeia. A Comissão deu seguimento, em setembro de 2020, a uma nova proposta conhecida como Regulamento de Mercados de Criptoativas (MICA). A proposta estabeleceu medidas regulatórias para as criptomoedas, incluindo a introdução de um novo sistema de licenciamento, regras de conduta do setor e proteções ao consumidor. Em julho de 2021, a Comissão Europeia publicou um conjunto de propostas legislativas para os provedores de serviços de ativos virtuais em todo o bloco, que ficou conhecido pela sigla VASP. As propostas focam na transferência de regulamentos de fundos estendida a todos do bloco europeu, exigindo a coleta de informações sobre remetentes e destinatários de transferências de criptomoedas.

11.6 Outros países europeus

Embora o Reino Unido não tenha leis específicas, as criptomoedas não são consideradas legais e as exchanges têm requisitos de registro. O governo do Reino Unido emitiu um resumo sobre o tratamento fiscal das criptomoedas, afirmando que sua "identidade única" significa que elas não podem ser comparadas a investimentos ou pagamentos convencionais e sua "tributação" depende das atividades e partes envolvidas.
Ganhos ou perdas em criptomoedas estão, no entanto, sujeitos ao imposto sobre ganhos de capital. As exchanges de criptomoedas no Reino Unido precisam se registrar na Financial Conduct Authority (FCA) e cumprir as obrigações de relatórios da lei antilavagem. É provável que os regulamentos de criptomoedas do Reino Unido permaneçam em grande parte consistentes com a União Europeia a curto prazo. Em janeiro de 2022, o governo anunciou planos de legislação para abordar "propagandas enganosas de ativos de criptografia".
A Suíça, por sua vez, adotou uma postura progressiva em relação aos regulamentos de criptomoedas. A Administração Tributária Federal Suíça (SFTA) considera as criptomoedas como ativos sujeitos ao imposto sobre riqueza e, por isso, elas devem constar nas declarações fiscais. O país impôs um processo de registro de exchanges de criptomoedas para que elas pudessem operar. Em setembro de 2020, o parlamento aprovou a Lei Blockchain, definindo ainda mais as legalidades da troca de criptomoedas e do funcionamento de exchanges. Já em 2021, a Suíça introduziu a Lei de Tecnologia de Razão Distribuída (DLT) com o objetivo de ajustar as leis para aproveitar a inovação das criptomoedas. A Lei DLT incluiu um novo tipo de categoria de licença para plataformas de negociação de criptoativos. Por sua vez, desde 2016, a cidade de Zug introduziu o Bitcoin como uma forma de pagar as taxas da cidade.

11.7 China

O Banco Popular da China (PBOC) proibiu as instituições financeiras de lidarem com transações de Bitcoin em 2013 e, em 2017, proibiu ICOs e exchanges de criptomoedas. A China não considera as criptomoedas legais e o país tem uma reputação global de regulamentação severa contra elas. Em uma emenda de 2020 ao Código Civil, o governo decidiu que as criptomoedas teriam o status de propriedade para fins de determinação de heranças. Em 2021, a China proibiu toda a mineração de criptomoedas. O novo regulamento proibiu as exchanges de criptomoedas (estrangeiras e domésticas) de operar e levou a uma grande venda de tokens. Soluções alternativas ainda são possíveis usando certas plataformas e sites estrangeiros que o firewall da Internet da China não captura. Não há indicação de que o país pretenda afrouxar sua proibição de criptomoedas tão cedo, mas declarações recentes de funcionários do governo, endossando a tecnologia blockchain, levaram à especulação de que eles têm planos de liderarem o espaço da moeda digital. O banco central da China vem trabalhando na introdução de uma moeda digital oficial há anos e, em 2021, anunciou que havia concluído testes-piloto de sua moeda digital e-CNY em várias cidades. O token e-CNY foi desenvolvido para substituir dinheiro e moedas e será aceito como pagamento de mercadorias.

11.8 Índia

As criptomoedas não são legais na Índia e seu status permanece obscuro. Em 2022, o ministro das Finanças disse que transações de criptomoedas poderiam sofrer taxação de 30%. Os regulamentos sob cripto no país são rígidos. Em 2018, o Reserve Bank of India (RBI) proibiu bancos e quaisquer instituições financeiras regulamentadas de "lidar com moedas virtuais". O regulamento proibiu o comércio de criptomoedas por exchanges. Em 2020, no entanto, a Suprema Corte do país decidiu que a proibição era inconstitucional e permitiu a reabertura das empresas. Após isso, no fim de 2021, o governo indiano concluiu que as criptomoedas deveriam ser regulamentadas ao invés de proibidas. Agora, aguarda-se um novo projeto para regulamentar o tema no país.

11.9 Coreia do Sul e Japão

No Japão, as criptos são tratadas como propriedade. O Bitcoin e outras moedas digitais são reconhecidas como propriedade legal sob a Lei de Serviços de Pagamento (PSA). Em 2017, a Agência Tributária Nacional decidiu que os ganhos em criptomoedas deveriam ser categorizados como "renda diversa" e os investidores tributados de acordo.
Os regulamentos das trocas de câmbio de criptomoedas no Japão são igualmente progressivos. As trocas são legais no país, mas após uma série de hacks, incluindo o assalto a Coincheck no valor de US$ 530 milhões, os regulamentos de criptografia se tornaram uma preocupação. A Agência de Serviços Financeiros (FSA) do Japão intensificou os esforços para regular a negociação e as trocas, tornando mais rigorosos os requisitos de AML. Em 2022, após o crash da Terra Luna, o governo japonês mostrou disposição para regular os emissores de stablecoins, a fim de abordar os riscos para os clientes e limitar as oportunidades de usar tokens de stablecoins para lavagem de dinheiro.
Por sua vez, na Coreia do Sul as criptomoedas não são consideradas legais e trocas em exchanges são acompanhadas de perto por meio de um sistema regulatório. A tributação é uma área cinzenta: como não são consideradas nem moeda nem ativos financeiros, as transações de criptos estão atualmente isentas de impostos. No entanto, o governo pretende impor um imposto sobre o rendimento de transações criptográficas.
Os regulamentos de câmbio de criptomoedas na Coreia do Sul são rigorosos e envolvem o registro do governo e outras medidas supervisionadas pelo Serviço de Supervisão Financeira (FSS). Em 2017, o governo sul-coreano proibiu o uso de contas anônimas na negociação de criptomoedas e proibiu também institutos financeiros locais de hospedarem negociações de contratos futuros de Bitcoin. Em março de 2021, o mesmo governo introduziu uma legislação que exige que os investidores de criptomoedas usem o mesmo nome nas contas de carteira virtual que usam em suas contas bancárias, o que faz com que as exchanges de criptomoedas compartilhem informações com os bancos para verificarem a identidade dos clientes.

11.10 Austrália

Criptomoedas e exchanges são legais na Austrália. Ainda em 2017, o governo do país declarou que as criptomoedas eram legais e afirmou, especificamente, que o Bitcoin e criptomoedas que compartilhassem suas características deveriam ser tratados como propriedade e sujeitos ao Imposto sobre Ganhos de Capital (CGT). Desde 2018, o governo australiano exige que as exchanges que operam no país registrem, identifiquem e verifiquem usuários, mantendo registros e cumprindo as obrigações governamentais de relatórios de AML/CFT. Em maio de 2019, a Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC) emitiu requisitos regulatórios atualizados para Ofertas Iniciais de Moedas (ICOs) e negociação de criptomoedas. Da mesma forma, em agosto de 2020, os reguladores australianos forçaram muitas exchanges a retirarem moedas com foco em recursos de privacidade da lista de negociações.

11.11 Continente africano

A situação no continente africano varia entre inúmeros países que não possuem qualquer tipo de regulação sobre esses ativos e outros que proibiram qualquer movimentação. A Nigéria, por exemplo, tornou as criptomoedas ilegais em 2017, quando o banco central do país aconselhou os bancos a não manterem ou realizarem transações em criptomoedas. Da mesma forma, em 2018, Quênia, Zimbábue e Gana também alertaram seus bancos contra o processamento de transações de criptomoedas. A principal razão para essas decisões é que os pagamentos de criptomoedas são considerados inseguros. Na contramão dessas restrições, por outro lado, a África do Sul está discutindo a regulamentação das transações de criptomoedas. Também vale a pena notar que golpes de criptografia são comuns na África. Alguns dos mais prejudiciais foram Africrypt e Mirror Trading International.

11.12 Oriente Médio

Houve pouco progresso em termos de regulamentação de criptomoedas no Oriente Médio. Bahrein e Emirados Árabes Unidos foram os dois únicos países a desenvolverem regulamentações que regem ativos digitais. Em 2019, o Bahrein legalizou as transações de negócios centrados em criptomoedas com a permissão do Banco Central do país. Da mesma forma, nos Emirados Árabes Unidos, um órgão regulador emitiu regulamentos a serem seguidos durante a realização de transações de criptomoedas. Todos os outros países da região consideraram os ativos criptográficos ilegais ou ainda não desenvolveram regulamentos claros.

11.13 CDBCs: quando o governo emite a sua própria moeda digital

Uma tendência da adoção das criptomoedas está sendo a criação de Moedas Digitais Emitidas por Bancos Centrais (CBDCs, na sigla em inglês). Esse tipo de criptomoeda consiste em uma versão digital de moedas nacionais fiduciárias. Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), essas criptos possuem algumas características específicas: quem as emite é o banco central do país, elas servem como moeda corrente legal e funcionam sob uma blockchain centralizada, ao controle do governo. Isso as difere das stablecoins convencionais e de qualquer criptoativo como o Bitcoin (BTC) e o Ether (ETH).
Atualmente, há países de todos os continentes desenvolvendo, fazendo testes ou já usando uma CDBC, como podemos conferir na imagem a seguir.

Figura 84 - O uso das CDBCs pelo mundo

Entre esses países, Bahamas foi o primeiro a lançar sua CDBC, com o Sand Dollar, versão digital do dólar bahamense. A moeda entrou em circulação em outubro de 2020.
Embora seja um número pequeno, nos próximos dois anos ele deve aumentar de forma significativa. Há testes-piloto em ao menos 14 países. São eles: Anguila, Jamaica, África do Sul, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Ucrânia, Suécia, Lituânia, China, Hong Kong, Coreia do Sul, Tailândia, Cingapura e Malásia. O yuan digital, da China, já foi integrado ao sistema de pagamentos do metrô de Pequim, por exemplo.
Enquanto isso, o número de países que está desenvolvendo também é grande, entre eles o Brasil. Segundo o Banco Central, o Real Digital deve ser lançado oficialmente em 2024, mas os testes devem começar já em 2023. O BC criou o Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas (LIFT), no fim de 2021, para facilitar a participação de bancos e instituições financeiras na elaboração do projeto. Além do Brasil, a União Europeia também vem desenvolvendo o Euro Digital, com teste-piloto programado para 2023.
Outros países que estão desenvolvendo soluções são: Canadá, Haiti, Ilhas Maurício, Bahrein, Austrália, Palau, Camboja, Japão, Rússia, Turquia, Líbano, Israel e Suíça. Enquanto isso, há pelo menos 40 países que afirmam estar pesquisando formas para criar sua CBDC, incluindo gigantes como Estados Unidos, Reino Unido e Índia.
Um dos fatores que atrai os governos a adotarem as CBDCs é o fato de que a população não precisa, necessariamente, ter uma conta bancária para usar a moeda digital, o que acaba se mostrando muito vantajoso em países no quais a população possui baixo acesso a esse tipo de finanças (e também pelo fato de ser mais fácil o controle do dinheiro da população).
O primeiro mergulho no mundo da Web3. Como as criptomoedas, NFTs e metaverso irão mudar
as nossas vidas.
Primeira edição, Novembro de 2022.
Autor: João Kamradt
Colaboração: André Castelo, Henrique Ayello, Matheus Bonifácio e Rafael Lima.
Editora: W3Books
Revisão: Diane Southier
Capa: Polvo.lab
Licença: Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0)
Assuntos: 1. Criptomoedas 2. Tokens e NFTs 3. Blockchain 4. Metaverso 5. Web3
Publicado em: https://viden.ventures/livro